ODS 11 E AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

12/9/2020

Edson Geraldo Nascimento da Paz

Wanderleya dos Santos Farias

Você acompanha a execução de políticas públicas em seu município? O prefeito, que representa a autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo local, tem o dever de cumprir atribuições constitucionais e mostrar para a população como a arrecadação de tributos será aplicada na execução de obras públicas e na oferta de educação básica, saúde, assistência social, mobilidade urbana, gestão ambiental, entre outros serviços. O prefeito deve comandar, de forma democrática e eficiente, as aplicações dos recursos orçamentários e precisa obedecer aos preceitos legais de aplicação dos recursos públicos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município.

O monitoramento e controle social da população em torno da atuação das prefeituras é fundamental para que as políticas públicas possam trazer impactos efetivos para a população. No modelo federativo do país, os municípios são níveis de governo que têm diversas atribuições como a provisão de serviços básicos e o planejamento urbano das cidades. Essas atribuições dialogam diretamente com o que propõe o ODS 11 das Nações Unidas - tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Mas é preciso ter em conta que a tarefa de construir espaços urbanos mais inclusivos e sustentáveis requer a formulação de uma agenda de governo que contemple as demandas dos diversos grupos sociais do município.

Se a qualidade do ensino fundamental para crianças e adolescentes deve nortear os objetivos das políticas educacionais das prefeituras, a garantia de acesso adequado da população a transporte urbano também é de grande importância. Por outro lado, as políticas públicas de preservação das áreas verdes das cidades devem ser tratadas com compromisso e seriedade assim como a preservação do patrimônio histórico e cultural.

Anualmente, as prefeituras destinam uma expressiva quantidade de recursos financeiros para execução de obras e serviços básicos que, no orçamento público, são conhecidos como funções programáticas. Ao se observar os gastos totais com função programática das prefeituras das capitais do Nordeste em 2017, é possível verificar que a prefeitura de Fortaleza gastou, , em torno de R$ 7,01 bilhões com programas e políticas públicas. A população de Fortaleza, segundo o IBGE, era de 2.669.342 habitantes.

Em segundo lugar no ranking, a prefeitura de Salvador teve uma despesa total com função programática de R$ 6,1 bilhões para atender uma população de 2.872.347 habitantes. No mesmo ano, os gastos totais da prefeitura de João Pessoa com as diversas secretarias municipais alcançaram a cifra de R$ 2,06 milhões. O município de João Pessoa tinha uma população estimada, segundo o IBGE, de 809.013 habitantes.

Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional e a preços atualizados pelo IPCA médio de 2019, a prefeitura de João Pessoa teve uma receita tributária própria, em 2017, de R$ 474 milhões. As transferências tributárias oriundas do governo federal e do governo do estado da Paraíba totalizaram R$ 1,44 bilhão. A falta de recursos dos municípios para investir na área social é uma questão crônica no país. De modo geral, os municípios dependem dos recursos provenientes da União e dos estados para executarem as atribuições e competências constitucionais, uma vez que a arrecadação própria é insuficiente para financiar a oferta de diversos serviços públicos.

Com o aporte de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios(FPM), do FUNDEB e de outras transferências, as prefeituras distribuem as receitas orçamentárias em diversos programas e ações que são executados pelas secretarias municipais e é importante observar como esses entes federativos realizam a destinação desses recursos. Ao se analisar a distribuição das despesas da prefeitura de João Pessoa em 2017, percebe-se que uma proporção relevante do orçamento foi destinado para as áreas de saúde(33,88%) e educação(21,10%). De modo geral, os municípios brasileiros têm o dever de garantir ensino fundamental público e gratuito e saúde básica para os munícipes. Os gastos com administração e previdência social da prefeitura de João Pessoa detiveram 13,99% e 12,53%, respectivamente.

Segundo a Constituição federal de 1988, também são competências dos municípios brasileiros a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Além de outras atribuições, os municípios devem adotar políticas públicas que proporcionem os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência bem como a formulação de políticas de proteção do meio ambiente. Mas o que chama atenção é a pequena proporção de gastos públicos que foram remetidos para as referidas áreas. Em 2017, os recursos orçamentários destinados pela prefeitura de João Pessoa para a área de área de gestão ambiental foi de 0,41% do total de despesas municipais enquanto a área de habitação teve apenas 0,3% do orçamento municipal.

O prefeito é um gestor de políticas públicas. A execução de obras, dos programas e ações da prefeitura precisam apresentar sintonia com as propostas de governo defendidas durante as eleições. O monitoramento por parte dos cidadãos gera um controle social que pode reduzir as falhas na alocação dos recursos públicos. Por outro lado, para um município ser capaz de criar políticas públicas que estimulem a construção de cidades mais inclusivas e sustentáveis os programas das diversas áreas devem estar integrados para evitar ações contraditórias e pouco eficientes.

Projeto de Extensão - Diagnóstico Socioeconômico e Ambiental de Municípios Paraibanos - Curso de Economia/UFPB

Núcleo de Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável – NPDS

LATWORK: Projeto internacional para desenvolver as capacidades de pesquisa e inovação das instituições de ensino superior da América Latina para análise do mercado informal de trabalho.